A estruturação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) exige a formalização de compromissos entre os entes federativos por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP). Este contrato visa conferir segurança jurídica à gestão compartilhada, definindo responsabilidades, metas e indicadores de desempenho para cada região. Acerca das diretrizes para a elaboração e execução do contrato interfederativo de ação pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) deve ser firmado por todos os entes federativos que compõem uma Região de Saúde, estabelecendo as diretrizes para a integração das ações e serviços sob comando único.
(__) A definição de Portas de Entrada é restrita exclusivamente aos serviços de Atenção Primária, sendo vedada a caracterização de centros de atenção psicossocial ou serviços de urgência como pontos iniciais de acesso ao sistema.
(__) O monitoramento das cláusulas contratuais do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é realizado de forma descentralizada pelo Ministério Público Estadual, sem a necessidade de auditorias internas do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__) A participação no Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é facultativa para os Estados, desde que os Municípios da respectiva região comprovem o financiamento integral das redes de média complexidade técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: