Ano:2026Banca:Instituto AccessÓrgão:Prefeitura Municipal de ContagemProva:ACCESS - 2026 - PMCTG - Assistente Social
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consolidou a assistência social como um dever do Estado e um direito do cidadão. Essa legislação define que a assistência social deve ser realizada de forma integrada às demais políticas de seguridade social, seguindo princípios de descentralização e comando único em cada esfera de governo. Acerca dos benefícios definidos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a alternativa correta.