Serviço SocialConselho Tutelar (ECA)
O Conselho Tutelar, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No exercício de suas atribuições, o conselheiro tutelar deve atuar de forma a garantir a proteção integral em situações de violação ou ameaça de direitos. Acerca dos papéis e limites do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.