Q57066 – Legislação do SUS – Instituto Access 2026

A cooperação/in-tegração dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é necessária para a prestação de serviços de saúde.

O princípio da descentralização política exige que cada Município crie sua própria legislação de vigilância sanitária independente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde.

A integralidade de assistência deve ser garantida apenas para pacientes com diagnóstico de patologias infectocontagiosas, excluindo-se o tratamento odontológico e a reabilitação física de idosos.

A participação da comunidade na gestão do sistema deve ser realizada exclusivamente por meio de cartas anônimas enviadas aos prefeitos, sendo proibida a criação de conselhos de saúde.