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Carreira Pública

A Lei nº 8.142/1990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da…

1Q57035

Legislação do SUSLei 8.142/90: participação da comunidade

A Lei nº 8.142/1990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela regulamenta o controle social, definindo as instâncias colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde, garantindo que as decisões reflitam as necessidades da população. Este mecanismo é essencial para a transparência e a efetividade do sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.142/1990 define duas instâncias colegiadas para a participação social em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, sendo 50% de seus membros representantes de entidades de prestadores de serviços privados e filantrópicos.

III. O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde pelos municípios está condicionado à existência, entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Sobre esta questão

Esta é a questão 24 da prova da Instituto Access aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Contagem, para o cargo de Assistente Administrativo (40h). Ela cobra Legislação do SUS, no assunto Lei 8.142/90: participação da comunidade. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova ACCESS - 2026 - Prefeitura Municipal de Contagem - Assistente Administrativo (40h), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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