Q56917 – Direito Ambiental – Copeve/UFAL (Núcleo Executivo de Processos Seletivos), com a Fundepes 2026

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.