Q56711 – Legislação – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2021

Firson Atleta é professor de Educação Física no município MY e autor de diversas obras na sua área de conhecimento. A par de sua atividade no município, exerce a função de professor universitário em Faculdade que possui o curso de Educação Física. Após participar de um seminário sobre conscientização corporal, no âmbito da Faculdade, fez publicar artigo em revista científica onde teceu várias críticas à administração municipal, por não fornecer mecanismos de desenvolvimento da consciência corporal aos estudantes. Cientificada a administração do artigo, instaurou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, ao servidor é proibido referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em: