Legislação Penal EspecialLei de Drogas (porte para consumo pessoal)
P. adquire pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, sendo surpreendido numa rua do bairro onde morava pela autoridade policial. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização será submetido à seguinte pena: