Questão 40 – Selecon 2022 GM-SG – Legislação Extravagante

Ano:2022Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Guarda Municipal de São GonçaloProva:Selecon - 2022 - GM-SG - Guarda Municipal Nível II

J. Wick foi submetido a processo criminal acusado de cometer delito de abuso de autoridade. A sentença proferida decidiu pela sua absolvição e, pelo teor, fez coisa julgada no cível. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em:

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