Questão 38 – Selecon 2022 GM-SG – Legislação Extravagante

Ano:2022Banca:Instituto Nacional de Seleções e ConcursosÓrgão:Guarda Municipal de São GonçaloProva:Selecon - 2022 - GM-SG - Guarda Municipal Nível II

J. Plavov é membro do Ministério Público e recebe comunicação de que o agente público M.M. cometeu crime de abuso de autoridade. Tendo em vista o acúmulo de trabalho, deixou de apresentar denúncia no prazo legal e foi surpreendido por ação penal privada contra o acusado M.M. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, cabe ao Ministério Público oferecer denúncia:

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