Questão 5 – FGV 2014 PCR – Direito Administrativo

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:FGV - 2014 - PCR - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia)

As cláusulas exorbitantes em contratos administrativos são prerrogativas destinadas a atender aos interesses públicos primários. Por conceito óbvio, cláusulas exorbitantes são cláusulas que exorbitam do direito comum e fogem do direito privado por conferirem prerrogativas à Administração. São cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666/93: I. fiscalizar a execução dos contratos;

II. modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá-los às qualidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado;

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Assinale:

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Q56034 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2014

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