Q55998 – Direito Empresarial – Fundação Getulio Vargas 2014

O registro compreende a matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais, bem como o cancelamento dela.

Os atos concernentes a sociedades simples e a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil estão sujeitos a arquivamento.

O arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de associações, sociedades empresárias e cooperativas compete às Juntas Comerciais.

A autenticação dos instrumentos de escrituração das sociedades empresárias, do empresário individual, registrado ou não, e dos agentes auxiliares do comércio é de responsabilidade das Juntas Comerciais.

As Juntas Comerciais procederão ao assentamento dos usos e das práticas mercantis apenas quando houver provocação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada.