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Carreira Pública

Q55983 – Direito Civil – Fundação Getulio Vargas 2014

1Q55983

Direito Civil

O Código Civil pátrio estabelece que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. No entanto, é possível que a incapacidade cesse antes dos 18 anos, elencando o Código Civil as situações em que isso pode ocorrer. Assinale a opção que apresenta uma situação que não é elencada pelo Código Civil como autorizadora de tal situação.

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