Q55921 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2014

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.