Questão 10 – FGV 2022 SEFAZ-BA – Direito Constitucional

Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Secretaria da Fazenda do Estado da BahiaProva:FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação

Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.

A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

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