Q55716 – Cidadania – Instituto IPAD 2014

É dever do cidadão transitar sem constituir perigo ou obstáculo para os demais elementos do trânsito.

O cidadão tem o direito de utilizar vias seguras e sinalizadas. Em caso de sinalização deficiente ou inexistente, a autoridade com jurisdição sobre a via deve responder e ser responsabilizada.

O cidadão tem o direito de sugerir alterações a qualquer artigo ou norma do CTB e receber resposta, bem como solicitar alterações em sinalização, fiscalização e equipamentos de segurança e ser atendido ou receber resposta.

O cidadão tem o direito de cobrar das autoridades a educação para o trânsito, que é prioridade definida pelo CTB.

O cidadão tem o direito de ser ressarcido por eventuais danos causados por ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, deles respondendo subjetivamente os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.