Q55714 – Legislação de Trânsito – Instituto IPAD 2014

É necessário a notificação da autuação ao infrator para imposição de multa de trânsito, apenas.

É necessário a notificação da aplicação da pena decorrente da infração para imposição de multa de trânsito, apenas.

O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando colhida a assinatura do condutor e a infração for de responsabilidade do condutor.

O Auto de Infração valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.

Se não for expedida a notificação de autuação em 15 dias, o auto de infração deve ser arquivado.