Q55700 – Noções de Direito Penal – Instituto IPAD 2014

Que a prisão de Beltrano foi legal, visto que a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), veda a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir em todo território nacional.

Que a prisão de Beltrano foi legal, visto que Beltrano poderia ameaçar algum dos passageiros.

Que foi ilegal a prisão, visto que a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não considera crime o porte de simulacro de arma de fogo.

Que foi ilegal a prisão, visto que Beltrano necessitava de autorização legal de autoridade competente para portar simulacro de arma de fogo.

Que foi legal, visto que a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), não distingue entre o simulacro e a arma de fogo real.