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Carreira Pública

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir: I…

1Q55652

Direito

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte, quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale

Sobre esta questão

Esta é a questão 23 da prova da Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) aplicada em 2011 no concurso Guarda Municipal do Recife, para o cargo de Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal). Ela cobra Direito. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova UPENET - 2011 - Guarda Municipal do Recife - Agente de Segurança Municipal – Classe I (Guarda Municipal), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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