Q55652 – Noções Básicas de Direito – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2011

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte, quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale