Q55649 – Noções Básicas de Direito – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2011

punir o administrado com a desapropriação do bem.

ser renunciado.

restringir o direito individual, mas deve garantir, antes de qualquer medida, por meio de processo administrativo, o direito à ampla defesa do particular.

tanto ser discricionário como vinculado.

incidir somente sobre pessoas, enquanto que a polícia judiciária incide sobre bens.