Q55644 – Noções Básicas de Direito – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE/UPENET) 2011

organizar distritos, observada a legislação estadual, sendo que a criação e a supressão de distritos devem ser realizadas por Lei Federal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

prestar diretamente, sendo vedado o regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo, pois tem caráter essencial.

manter programas de educação infantil, sendo vedada a cooperação técnica e financeira da União.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, dispensável prévio planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação de solo urbano.