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Carreira Pública

Q55623 – Conhecimentos Específicos de Economista – Instituto Verbena/UFG 2026

1Q55623

Conhecimentos Específicos de Economista

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro

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