Q55612 – Conhecimentos Específicos de Economista – Instituto Verbena/UFG 2026

O projeto deve constar na Lei Orçamentária Anual, por se tratar de obra pública, cabendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizar sua execução.

A obra deve estar prevista no Plano Plurianual, ter suas prioridades e metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas dotações consignadas, a cada exercício, na Lei Orçamentária Anual.

O Plano Plurianual deve detalhar anualmente os valores da obra, substituindo a necessidade de previsão na Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual do primeiro exercício de execução da obra deve consignar recursos suficientes para garantir integralmente a conclusão do viaduto, incluindo os dois exercícios subsequentes, dispensando a necessidade de previsões orçamentárias futuras.