Ano:2026Banca:Instituto Verbena/UFGÓrgão:Câmara Municipal de GoiâniaProva:Verbena - 2026 - CMG - Analista Técnico Legislativo
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei