Q541 – Economia – Minas e Energia – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Não obstante as primeiras descobertas, ainda que pouco significativas, de ouro e ferro no Brasil do século XVI, as primeiras referências à legislação mineral datam do início do século XVII. Em 1603, foi emitido, sob a forma de lei, um documento legislando especificamente quanto à atividade garimpeira, caracterizando o primeiro regimento das terras minerais. Posteriormente, em 1618, foi elaborado o regimento das minas de São Vicente e São Paulo, restabelecendo a liberdade de exploração de jazidas, extensiva a índios e estrangeiros.