Q54025 – Direito Empresarial – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2023

O fato de uma sociedade empresária classificada como empresa de pequeno porte e optante do tratamento jurídico diferenciado previsto na mencionada LC passar a ter como sócia pessoa jurídica distinta é causa de exclusão do respectivo regime diferenciado, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da respectiva situação impeditiva.