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Carreira Pública

Q52572 – Legislação – Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências 2026

1Q52572

Legislação

A Constituição Federal concede autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios. Nesse sentido, tem-se que, segundo sua Lei Orgânica, o Município de Porto Alegre é classificado juridicamente como:

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