Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia – Minas e Energia
De acordo com a lei, qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que sua constituição se dê sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, poderá submeter proposta à ANP, visando a respectiva outorga de autorização, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e de unidades de processamento e de estocagem de gás natural, bem como para a ampliação de sua capacidade.