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Carreira Pública

Q52435 – Legislação – Fundação La Salle 2026

1Q52435

Legislação

Nos termos da Lei N.º 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), a “ampliação artificial do alcance, da visibilidade ou da priorização de conteúdo mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro” é considerada:

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