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Carreira Pública

No que diz respeito à alienação dos bens municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do…

1Q52429

LegislaçãoLei Orgânica de Porto Alegre: alienação de bens

No que diz respeito à alienação dos bens municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, analise as afirmações a seguir:

I- Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e sempre será precedida de avaliação. II - Quando se tratar de imóveis, dependerá de licitação, dispensada exclusivamente nos casos de doação, que será permitida somente por interesse público. III - Em se tratando de móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta. IV - A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Sobre esta questão

Esta é a questão 13 da prova da Fundação La Salle aplicada em 2026 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Administrador. Ela cobra Legislação, no assunto Lei Orgânica de Porto Alegre: alienação de bens. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova LaSalle - 2026 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Administrador, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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