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Carreira Pública

Q52429 – Legislação – Fundação La Salle 2026

1Q52429

Legislação

No que diz respeito à alienação dos bens municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, analise as afirmações a seguir:

I- Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e sempre será precedida de avaliação. II - Quando se tratar de imóveis, dependerá de licitação, dispensada exclusivamente nos casos de doação, que será permitida somente por interesse público. III - Em se tratando de móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta. IV - A venda, aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a concorrência pública.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

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