A Lei nº 11.858, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Porto Alegre estabelece metas e estratégias para a educação do município, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação (PNE) e à legislação educacional vigente. Sobre o PME de Porto Alegre, leia as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta:
I- Entre as diretrizes do PME municipal estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, em consonância com o PNE. II - A divulgação da avaliação e monitoramento do PME faz parte do escopo de responsabilidades exclusivas da Secretaria Municipal de Educação (SMED). III - Uma das metas do PME consiste em Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, assegurando que os alunos desenvolvam as habilidades específicas que constam nos parâmetros curriculares nacionais e garantindo que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do Plano. IV - As metas e estratégias do PME são fixadas quando de sua elaboração, sem possibilidade de adequações ou ajustes durante sua vigência, por isso a importância de que o Plano seja suficientemente discutido durante a formulação.
Estão corretas: