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Carreira Pública

Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo. I- A mulher em situação de violência…

1Q52309

LegislaçãoLei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Sobre a Lei Maria da Penha, leia atentamente às assertivas abaixo. I- A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. II - A ofendida não terá a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, contudo, apenas nas Varas de Família e Sucessões. III - O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Pela leitura das assertivas acima, depreende-se que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 11 da prova da Fundação La Salle aplicada em 2025 no concurso Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o cargo de Professor de Anos Iniciais. Ela cobra Legislação, no assunto Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova LaSalle - 2025 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Professor de Anos Iniciais, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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