Ano:2024Banca:Fundação La SalleÓrgão:Prefeitura Municipal de Porto AlegreProva:LaSalle - 2024 - PMPA - Assistente Administrativo (DMLU)
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao setor público, analise as seguintes assertivas a seguir: I – A LGPD tem como um de seus fundamentos a proteção da privacidade, assegurando o direito ao tratamento de dados pessoais de forma transparente e com respeito à autodeterminação informativa. II – A LGPD estabelece a obrigatoriedade de consentimento do titular dos dados para o setor privado, não sendo aplicável às entidades governamentais. III – O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é uma figura obrigatória no setor público, responsável por assegurar o cumprimento da LGPD e ser o ponto de contato entre a instituição e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):