Q52263 – Rotinas Administrativas – Fundação La Salle 2024

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

São considerados Arquivos Municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

Os documentos classificados como permanentes aguardam a sua eliminação.

Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.