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Carreira Pública

Q52253 – Legislação – Fundação La Salle 2024

1Q52253

Legislação

Conforme a Lei Complementar nº 478/2002, quando o Tribunal de Contas do Estado negar registro ao ato de aposentadoria ao servidor público, o qual deverá retornar à atividad, dar-se-á:

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