Questão 17 – AOCP 2018 PMB

Ano:2018Banca:Instituto AOCPÓrgão:Prefeitura Municipal de BelémProva:AOCP - 2018 - PMB - Fisioterapeuta

O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?

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