Q51580 – Gestão Pública – Fundação Getulio Vargas 2025

Com relação ao Decreto Rio nº 51.632/2022, que regula políticas públicas em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, no Município do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa. ( ) O critério de desempate baseado em ações de equidade entre homens e mulheres considera os melhores resultados dos últimos 5 anos, priorizando licitantes com participação igualitária de homens e mulheres em cargos de decisão e benefícios para maternidade/paternidade. ( ) A declaração de cumprimento de reserva de vagas para Pessoa com Deficiência (PCD), reabilitados e aprendizes é suficiente para a fase de habilitação, dispensando comprovação durante a execução do contrato, desde que incluída como cláusula específica. ( ) A obrigação de reserva de vagas deve ser comprovada durante toda a execução do contrato, com indicação de funcionários preenchendo as posições quando solicitado pela administração, aplicando-se a PCD, reabilitados e aprendizes conforme normas federais. As afirmativas são, respectivamente,