Q51540 – Direito Tributário e Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2025

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.