Q51537 – Direito Tributário e Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2025

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.