Q51534 – Direito Tributário e Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2025

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.