Q51512 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2025

Lucas, particular, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, interessado em obter uma outorga onerosa do direito de construir, procedeu à análise do Estatuto da Cidade, constatando que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. ( ) O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área. ( ) O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. As afirmativas são, respectivamente,