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Carreira Pública

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as…

1Q51295

Direitos Humanos

A respeito dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, analise as afirmativas abaixo:

I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, embora não seja formalmente um tratado, consolidou-se como marco normativo e influenciou a formação de costumes internacionais e constituições nacionais.

II. A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), de 1969, estabelece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para conhecer casos contenciosos, automaticamente, para todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos.

III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, prevê mecanismos de monitoramento, como o Comitê de Direitos Humanos, responsável por analisar relatórios e comunicações individuais, quando o Estado aceita essa competência.

IV. No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos inclui a análise de petições individuais e a possibilidade de submeter casos à Corte Interamericana, desde que o Estado acusado tenha reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Gestor de Segurança Municipal. Ela cobra Direitos Humanos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Gestor de Segurança Municipal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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