Q51042 – Finanças Públicas – Fundação Getulio Vargas 2023

deverá apresentar termos para estabelecimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

não deverá incluir autorização para contratação de operações de crédito, que cabe à lei específica;

poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;

poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, detalhando investimentos plurianuais e em andamento;

poderá dispor sobre parâmetros para iniciativa de lei para fixação das remunerações no âmbito do respectivo Poder Legislativo.