Q51019 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2023

o recebimento da denúncia em face de Joel deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar até decisão final de mérito acerca do delito;

o processo administrativo não deveria ter sido instaurado antes do pronunciamento do juízo criminal acerca dos fatos imputados a Joel;

a sentença penal que absolveu Joel não pode repercutir na esfera administrativo-disciplinar, na medida em que não reconheceu a inexistência de autoria;

o reconhecimento criminal de que Joel estava em legítima defesa faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar;

a penalidade de demissão deve ser cassada, considerando que toda sentença absolutória penal repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que o fundamento seja a ausência de provas.