Q51010 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2023

anular, de plano, o ato em questão, independentemente do vício, pois dos atos nulos não se originam direitos;

analisar a regularidade do ato, considerando as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a decisão do agente;

decretar a invalidação do ato administrativo, para o que não há necessidade de motivação, por se tratar de ato vinculado;

reconhecer a nulidade do ato, a despeito das consequências administrativas da decisão de invalidação;

motivar eventual decisão de invalidação, ainda que com base em valores abstratos.