Q50996 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2023

a Administração Pública pode optar pela realização de avaliação do imóvel caso seja demonstrada a hipótese de dispensa de licitação;

a Administração Pública deverá proceder à avaliação do imóvel, não sendo possível dispensar a licitação;

a autorização legislativa é exigível apenas nos processos de alienação de bem imóvel público derivado de procedimento judicial;

para a viabilização da alienação de bem público basta a demonstração da existência de interesse público;

a alienação de bem público derivado de dação em pagamento dispensa licitação.