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Carreira Pública

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de…

1Q50996

Direito Administrativo

Determinado ente federativo recebeu um imóvel fruto de dação em pagamento para quitação de dívida de particular com o referido ente. Tempos depois, o ente federativo decide vender o referido imóvel.

Para tanto, nos termos da doutrina, da jurisprudência e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 28 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para o cargo de Técnico de Controle Interno (CGM). Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - Técnico de Controle Interno (CGM), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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