Q50951 – Finanças Públicas – Fundação Getulio Vargas 2023

a intervenção do poder público frente a essa situação emergencial seja custeada com créditos especiais;

a reserva de contingência deva ser direcionada para a cobertura de despesas necessárias para sanar a situação emergencial;

as despesas com ações para mitigar tais efeitos devam ser previstas na LDO e na LOA;

as providências a serem tomadas pelo poder público sejam previstas no anexo de riscos fiscais;

o ente publique decreto de calamidade pública para suspender as restrições fiscais até o fim da emergência.