Q50895 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2023

a Administração Municipal é obrigada a nomear Tício, uma vez que, classificado no concurso público, tem direito líquido e certo a ser cumprido;

classificado em concurso público, Tício tem direito líquido e certo à nomeação, mas necessitará ajuizar demanda judicial para tanto, uma vez que foi classificado além das vagas do edital;

Tício não tem direito líquido e certo à nomeação na hipótese formulada, uma vez que foi classificado em posição além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital;

há direito líquido e certo de Tício ser nomeado na hipótese formulada, nada impedindo que, até a finalização dos trâmites, para suprir a necessidade do serviço, a Administração Pública contrate servidores temporários para o mesmo cargo;

a criação das vagas em lei e a realização de concurso público vinculam a Administração, que deve nomear todos os candidatos classificados.