Q50890 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2023

Caio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;

Caio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;

Caio poderá ser processado civil e administrativamente;

a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;

na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.