Q50848 – Planejamento e Orçamento Público – Fundação Getulio Vargas 2023

exclusão dos recursos recebidos a partir de emendas parlamentares impositivas no cálculo da RCL para fins de acompanhamento das metas fiscais;

apuração da RCL ajustada para fins de cálculo dos limites fiscais de despesa com pessoal e de endividamento;

necessidade de demonstrar a previsão do desempenho da RCL até o final do exercício de referência;

necessidade de detalhar as receitas correntes derivadas de rendimentos de aplicações de recursos previdenciários;

obrigatoriedade de segregar recursos transferidos de emendas parlamentares para aplicação em saúde e em outras áreas.